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O que são práticas abusivas?
Diversas práticas podem ser consideradas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor, no seu Artigo 39, apresenta algumas práticas consideradas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, vejamos: * é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviços a outro (venda casada); * exigir vantagem manifestamente excessiva; * elevar sem justa causa o preço; * deixar de estipular prazo para cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu início a seu exclusivo critério; * aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Artigo 39, inciso XIII).
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